Mandado de seguranca contra ato de Conselho Profissional (CRM/CRO/COFEN/COFFITO/CFF) que aplique cassacao, suspensao do exercicio profissional ou ato analogo lesivo a direito liquido e certo. Foro: Justica Federal (CF art. 109 I + STJ Sum. 105 — autarquia federal). Aplica Lei 12.016/2009 (MS). Teses: violacao do devido processo (CF 5o LV), cerceamento de defesa, ausencia de motivacao adequada (Lei 9.784 art. 50), desproporcionalidade da sancao (CF 5o LIV), prescricao etica (5a — Res. CFM 2.145 art. 32 / Res. CFO 71 art. 35), nulidade por composicao indevida do colegiado, contradicao com decisao penal absolutoria (CC art. 935). Tutela de urgencia para suspender efeitos da cassacao/suspensao (Lei 12.016 art. 7o III). Prazo decadencial 120 dias (Lei 12.016 art. 23). Aciona: MS contra CRM, MS contra CRO, mandado seguranca conselho, cassacao medica, suspensao etica, suspensao preventiva, Sum 105 STJ, Lei 12.016, devido processo PED.
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Claude CodeCodexCursorGitHub CopilotGemini CLI
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Skill stats
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Mandado de seguranca contra ato de Conselho Profissional (CRM/CRO/COFEN/COFFITO/CFF) que aplique cassacao, suspensao do exercicio profissional ou ato analogo lesivo a direito liquido e certo. Foro: Justica Federal (CF art. 109 I + STJ Sum. 105 — autarquia federal). Aplica Lei 12.016/2009 (MS). Teses: violacao do devido processo (CF 5o LV), cerceamento de defesa, ausencia de motivacao adequada (Lei 9.784 art. 50), desproporcionalidade da sancao (CF 5o LIV), prescricao etica (5a — Res. CFM 2.145 art. 32 / Res. CFO 71 art. 35), nulidade por composicao indevida do colegiado, contradicao com decisao penal absolutoria (CC art. 935). Tutela de urgencia para suspender efeitos da cassacao/suspensao (Lei 12.016 art. 7o III). Prazo decadencial 120 dias (Lei 12.016 art. 23). Aciona: MS contra CRM, MS contra CRO, mandado seguranca conselho, cassacao medica, suspensao etica, suspensao preventiva, Sum 105 STJ, Lei 12.016, devido processo PED.
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Mandado de seguranca contra ato de Conselho Profissional (CRM/CRO/COFEN/COFFITO/CFF) que aplique cassacao, suspensao do exercicio profissional ou ato analogo lesivo a direito liquido e certo. Foro: Justica Federal (CF art. 109 I + STJ Sum. 105 — autarquia federal). Aplica Lei 12.016/2009 (MS). Teses: violacao do devido processo (CF 5o LV), cerceamento de defesa, ausencia de motivacao adequada (Lei 9.784 art. 50), desproporcionalidade da sancao (CF 5o LIV), prescricao etica (5a — Res. CFM 2.145 art. 32 / Res. CFO 71 art. 35), nulidade por composicao indevida do colegiado, contradicao com decisao penal absolutoria (CC art. 935). Tutela de urgencia para suspender efeitos da cassacao/suspensao (Lei 12.016 art. 7o III). Prazo decadencial 120 dias (Lei 12.016 art. 23). Aciona: MS contra CRM, MS contra CRO, mandado seguranca conselho, cassacao medica, suspensao etica, suspensao preventiva, Sum 105 STJ, Lei 12.016, devido processo PED.
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Category
General
Reported license
MIT
Listing language (estimated)
Portuguese
Review status
Not individually reviewed
Agent compatibility
Atlas installation supports Claude Code, Codex, and Cursor. Skill-specific dependencies and features are checked during setup.
Claude Code
Codex
Cursor
GitHub Copilot
Gemini CLI